Lei Aldir Blanc: Como se cadastrar para receber recursos em Pernambuco

Artistas e espaços culturais precisam se cadastrar para receber os recursos da Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural, criada para criada com o intuito de apoiar trabalhadores da cultura, espaços, organizações, pequenos empreendimentos e outras iniciativas do setor durante a crise sanitária que se instalou com a pandemia da Covid-19. Mas os caminhos para pessoas e grupos são diferentes, o que tem deixado algumas pessoas confusas em relação ao que é preciso fazer ou como elas podem cobrar medidas dos gestores da própria cidade. O prazo de inscrição para receber o benefício pelo Governo de Pernambuco termina dia 31 de outubro de 2020 (após adiamento anunciado dia 14 de outubro).

Em resumo, pela Lei Aldir Blanc, cabe aos governos estaduais o pagamento de subsídio mensal no valor de R$ 600 reais aos artistas e outros trabalhadores da cultura. Às prefeituras, cabe o pagamento de subsídio mensal, com valores que variam de R$ 3 mil a R$ 10 mil, para espaços culturais; micro e pequenas empresas culturais; cooperativas; instituições e organizações culturais comunitárias.

Estado ou Prefeituras devem publicar editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural.

Aqui surge uma barreira, porque algumas prefeituras não têm experiência com editais na área e agora têm pouco tempo para desenvolver e lançar um: Caso o edital municipal não seja lançado em 60 dias após a data do recebimento dos recursos, o dinheiro volta para o fundo estadual de cultura. Além disso, tudo que for relacionado à Lei Aldir Blanc precisa estar efetivamente pago até o dia 31 de dezembro.

Uma parceria entre a Secretaria Estadual de Cultura (Secult-PE) e Serviço Social do Comércio em Pernambuco (Sesc-PE) foi estabelecida com o intuito de orientar as pessoas que podem ser contempladas pelo Inciso III da Lei Aldir Blanc a fazer o cadastro estadual e também para oferecer um suporte aos municípios de Pernambuco na execução do Inciso II da Lei Aldir Blanc. Esse trecho diz respeito ao pagamento do subsídio para espaços culturais e coletivos (os três incisos estão copiados ao final deste texto).

A ideia é aproveitar a experiência da equipe e a distribuição das unidades do Sesc em Pernambuco para alcançar mais pessoas. “Vamos atuar nas 14 unidades, que contemplam territórios circunvizinhos. O atendimento começa na semana que vem e vai até o dia 18 de dezembro. Ele será presencial, respeitando todos os protocolos de saúde do Governo de Pernambuco e do próprio Sesc, para beneficiários da Lei fazerem seu cadastro e para os gestores municipais na elaboração de editais”, afirmou a coordenadora de Economia Criativa do Sesc-PE, Rita Farias, na coletiva virtual sobre o acordo de cooperação realizada nesta quinta-feira (1/10/2020).

Rita Farias explicou que cerca de 16 profissionais vão trabalhar nesse atendimento direto, mas que, ao todo, 30 pessoas do Sesc devem ficar envolvidas no processo de seleção dos editais do Governo de Pernambuco e municípios que solicitarem este suporte.

“O Sesc desenvolve vários projetos na área de cultura. Mesmo nos municípios onde não há conselho municipal de cultura, a gente conhece os trabalhadores da cultura, isso facilita de alguma maneira a busca ativa pelas pessoas”, completou Rita Farias.

“O trabalho de busca ativa é fundamental para alcançar um número maior de beneficiários”, concordou a secretária Executiva da Secult-PE, Silvana Meireles. “O que está no Inciso II é da estrita competência dos municípios, o governo não tem a missão de transferir os recursos para espaços e coletivos culturais de acordo com o que está posto na lei. Mas a gente entendeu que é muito importante esse apoio aos municípios, porque alguns não tem experiência com edital e têm 60 dias para botar seus planos na rua. Se isso não acontecer, eles precisam devolver o dinheiro ao governo e é muito importante que o dinheiro seja gasto no município”, finalizou Silvana Meireles.

A secretária executiva de Cultura acrescentou que os municípios podem utilizar o Mapa Cultural de Pernambuco para colocar os materiais dos editais próprios. Silvana Meireles disse ainda que, além do acordo de cooperação técnica com o Sesc, a Secult também trabalha em parceria com a Secretaria do Trabalho no processo da Lei Aldir Blanc. Segundo ela, até o momento, 1662 pessoas enviaram suas inscrições para o cadastro estadual pelo Mapa Cultural de Pernambuco. Outros 3496 cadastros constavam no modo rascunho (quando o proponente não anexou todos os documentos, por exemplo).

Os editais da parceria entre a Secult-PE e o Sesc-PE serão lançados na semana que vem. Abaixo, um resumo sobre como são feitas as inscrições para receber recursos da Lei Aldir Blanc pelo Governo de Pernambuco, Prefeitura do Recife e Prefeitura de Olinda.

Cadastro na Lei Aldir Blanc

Para execução da Lei Aldir Blanc em Pernambuco foi disponibilizado um total de R$ 143.366.541,48 (mais de 143 milhões de reais). Deste valor, R$ 74.297.673,60 (mais de 74 milhões de reais) são para as ações do governo estadual e R$ 69.068.867,88 são distribuídos para os municípios.

A Secult-PE anuncia que, após estudo técnico, dividiu a verba das ações do Governo de Pernambuco em duas partes, que correspondem aos dois incisos da Lei que se referem aos governos estaduais. Para o pagamento da renda emergencial a pessoas físicas (Inciso I) foram destinados R$ 52.008.000,00 (cinquenta e dois milhões e oito mil reais). Para os editais emergenciais (Inciso III), serão utilizados R$ 22.289.673,00 (vinte e dois milhões, duzentos e oitenta e nove mil e seiscentos e setenta e três reais).

Governo de Pernambuco

O cadastro das pessoas físicas é feito numa página dedicada à Lei Aldir Blanc no Mapa Cultural de Pernambuco e as inscrições terminam no dia 14 de outubro de 2020 o fim do prazo de inscrição foi adiado para 31 de outubro de 2020. As três parcelas de R$ 600 devem ser pagas mensalmente às pessoas que atendam aos critérios.

De acordo com o que está inscrito no Inciso I da Lei Aldir Blanc, as pessoas físicas que podem receber o benefício são:

I. Ter atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei, comprovada a atuação de forma documental ou autodeclaratória;
II. não ter emprego formal ativo;
III. não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;
IV. ter renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários-mínimos, o que for maior;
V. não ter recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
VI . estar inscrito, com a respectiva homologação da inscrição, em, pelo menos, um dos cadastros previstos no §1o do art. 7o da Lei; e
VII. não ser beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei no 13.982, de 2 de abril de 2020. 11 §

Observação: O recebimento da renda emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família. Para as mulheres provedoras de família monoparental, serão concedidas 2 (duas) cotas da renda emergencial da Cultura.

Na Cartilha da Lei Aldir Blanc em Pernambuco, são disponibilizados detalhes sobre Suporte da Secretaria de Cultura aos Municípios Pernambucanos e um Roteiro de ações básicas para estruturação da Lei Aldir Blanc nos municípios, entre outras questões.

Para tirar dúvidas, é possível mandar mensagem pelo WhatsApp para o número (81) 3184-3018. Também existem as transmissões virtuais do Encontro Lab PE, nas quais diferentes aspectos da lei são abordados. As salas virtuais são abertas de segunda a sexta-feira e é preciso solicitar o link de acesso.

Municípios

O valor mínimo do subsídio mensal pago pelos municípios a espaços e organizações é de de R$ 3.000,00 (três mil reais) e o máximo é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com critérios estabelecidos
pelas prefeituras. Os beneficiados devem apresentar uma prestação de contas em até 120 após o recebimento da última parcela e o município também tem que apresentar um relatório de gestão final.

De acordo com o que está inscrito no Inciso II da Lei Aldir Blanc, as organizações e espaços que podem receber o benefício são:

  • Pontos e pontões de cultura
  • Teatros independentes
  • Escolas de dança, música, capoeira e de artes
  • Estúdios, companhias de dança
  • Circos e cineclubes
  • Centros culturais, casas de cultura e centro de tradições regionais
  • Museus comunitários e centros de memória e patrimônio
  • Estúdios de fotografia
  • Bibliotecas comunitárias
  • Centros artísticos e culturais afrodescendentes
  • Comunidades quilombolas
  • Espaços de povos e comunidades tradicionais
  • Festas de caráter populares, regional inclusive o Carnaval e o São
    João, e outras
  • Teatro realizadas de em rua espaços e demais públicos expressões
    artísticas e culturais
  • Livrarias, editoras e sebos
  • Empresas de diversões e produção de espetáculos
  • Produtoras de cinema e audiovisual
  • Ateliês de pintura, moda, design e artesanato
  • Galerias de arte e de fotografias
  • Feiras de arte e artesanato
  • Espaços de apresentação musical
  • Espaços de literatura, poesia e literatura de cordel
  • Espaços agroecológica populares e centros e de de cultura
    culturas alimentar originárias, de base tradicionais comunitária

De acordo com o que está inscrito no Inciso II da Lei Aldir Blanc, as organizações e espaços que NÃO podem receber o benefício são:

I – Espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela;
II – Espaços culturais vinculados a fundações, institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas;
III – Teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais;
IV – Espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.

Prefeitura do Recife

A Prefeitura do Recife tem um cadastro cultural para pessoa física e outro para pessoa jurídica. O edital específico para utilização dos recursos ainda não foi lançado.

Prefeitura de Olinda

A Prefeitura de Olinda lançou o Prêmio Conecta Arte para distribuir os recursos da Lei Aldir Blanc no município. No site já foram disponibilizados o edital, anexos e as fichas de inscrição para as categorias Artes Visuais, Artes Integradas, Artesanato, Circo, Cultura Popular, Ópera, Dança, Design e Moda, Fotografia, Gastronomia, Audiovisual, Literatura, Música, Patrimônio e Teatro.

Os três eixos da Lei Aldir Blanc

Inciso I – Renda Básica Emergencial. Prevê o pagamento de um subsídio mensal aos artistas, trabalhadores e trabalhadoras da cultura (pessoa física), no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Inciso II – Manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias. Os valores variam entre R$ 3 mil a R$ 10 mil.

Inciso III – Publicação de editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, que serão financiados com pelo menos 20% dos recursos destinados a cada ente (seja Estado ou Prefeituras).

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